A OSNC APOIA O DIREITO DO POVO AÇORIANO DE DEFENDER E DE SE ORGANIZAR NA DEFESA DO SEU DIREITO À INDEPENDÊNCIA.
Como resultado da luta pela independência por parte do povo açoriano, Portugal, após a instauração da democracia, criou na sua constituição de 1976 os estatutos autonómicos para os Açores e Madeira.
Mas pode ser autonómico um estatuto que não reconhece aos açorianos, como região autónoma, o direito de se organizarem politicamente e criarem partidos políticos açorianos?
Mas pode ser democrática uma constituição que não permite aos açorianos o direito de se organizarem para, de forma legal, política e pacífica, defenderem o seu direito à independência?
Mas pode não ser um ato de colonização, um supremo tribunal de Portugal que retirar aos Açores, e ao seu povo, o direito de gestão do seu mar, incluindo a sua plataforma continental, como definido no próprio estatuto autonómico, parte integrante da própria constituição portuguesa?
Ao contrário das restantes regiões, nações ou colónias europeias, a constituição portuguesa proibi, no seu artigo 51º, a criação de partidos políticos de índole regional, em particular partidos políticos açorianos, apesar do estatuto de autonomia politica e apesar de mais de 1.500 Km de distância entre os Açores e Lisboa. A participação dos açorianos nos processos democráticos é obrigatoriamente feita através de partidos políticos nacionais portugueses, com delegações nos Açores e na Madeira. Isso para além de ser também ilegal a formação de organizações políticas que defendam a independência dos Açores ou da Madeira. A única razão para esta falta de cultura democrática deve-se ao medo da obtenção de legitimidade democrática, por parte dos cidadãos independentistas açorianos. Um verdadeiro estado democrático prevê a possibilidade de roturas através de ferramentas democráticas, nomeadamente a possibilidade de regiões verem reconhecida a sua aspiração à independência. Portugal, nos Açores, não é democrático.
Apesar de tanto o Estatuto dos Açores como a Constituição Portuguesa atribuírem aos Açores competências em áreas como o ambiente, o ordenamento do território marítimo, as pescas e a aquicultura e ainda na gestão dos recursos marinhos que existam no mar dos Açores, especificamente no artigo 2º do próprio Estatuto Político-Administrativo da RAA, estas competências foram claramente violadas pelo diploma português, decreto de lei nº30/2015, que atribuiu ao Governo da República competências de gestão dos recursos marinhos retirando aos Açores poder sobre a gestão do domínio marítimo. Apesar de se ter recorrido ao Tribunal Constitucional, onde os Açores não têm representação direta, 6 contra 5 juízes decidiram não declarar a lei inconstitucional ou ilegal. Mesmo assim o Presidente do Tribunal Constitucional reconheceu que “há um claro desequilíbrio entre as posições do Estado e da Região no exercício de poderes de gestão sobre o espaço marítimo adjacente ao arquipélago” e que existe uma “clara subalternização do papel da Região na gestão de um espaço marítimo que, no que concerne ao mar territorial e à plataforma continental, não deixa de ser território regional”.
Os Açores têm identidade geográfica, têm identidade cultural, são um povo, são uma nação. Com cerca de 250.000 habitantes, residentes em cerca de 2.500 Km2 de território terrestre, têm uma ZEE de cerca de 1 milhão de Km2, que representa 55% da ZEE de Portugal e cerca de 15% da ZEE da União Europeia. Com a extensão da plataforma continental, Portugal passará a ter um território marítimo de cerca de 3.8 milhões de Km2, sendo cerca de 75% território marítimo dos Açores e por fim têm cerca de 5.1 milhões de Km2 de espaço aéreo que representam quase 90% do espaço aéreo português. Parece-nos óbvio o potencial e incalculável valor que o espaço ocupado pela nação açoriana representa e como este potencial é atrativo para a cultural de colonialismo extrativo que ainda faz parte do ADN da cultura portuguesa e europeia.
Os Açores sofrem de um estatuto autonómico político e administrativo, não referendado. Uma autonomia que não é mais do que uma ferramenta que permite a manutenção de uma cultura centralista, colonialista e extrativa.
Nós, na OSNC, defendemos o direito dos Açores de se constituírem como nação independente.
Mas pode ser democrática uma constituição que não permite aos açorianos o direito de se organizarem para, de forma legal, política e pacífica, defenderem o seu direito à independência?
Mas pode não ser um ato de colonização, um supremo tribunal de Portugal que retirar aos Açores, e ao seu povo, o direito de gestão do seu mar, incluindo a sua plataforma continental, como definido no próprio estatuto autonómico, parte integrante da própria constituição portuguesa?
Ao contrário das restantes regiões, nações ou colónias europeias, a constituição portuguesa proibi, no seu artigo 51º, a criação de partidos políticos de índole regional, em particular partidos políticos açorianos, apesar do estatuto de autonomia politica e apesar de mais de 1.500 Km de distância entre os Açores e Lisboa. A participação dos açorianos nos processos democráticos é obrigatoriamente feita através de partidos políticos nacionais portugueses, com delegações nos Açores e na Madeira. Isso para além de ser também ilegal a formação de organizações políticas que defendam a independência dos Açores ou da Madeira. A única razão para esta falta de cultura democrática deve-se ao medo da obtenção de legitimidade democrática, por parte dos cidadãos independentistas açorianos. Um verdadeiro estado democrático prevê a possibilidade de roturas através de ferramentas democráticas, nomeadamente a possibilidade de regiões verem reconhecida a sua aspiração à independência. Portugal, nos Açores, não é democrático.
Apesar de tanto o Estatuto dos Açores como a Constituição Portuguesa atribuírem aos Açores competências em áreas como o ambiente, o ordenamento do território marítimo, as pescas e a aquicultura e ainda na gestão dos recursos marinhos que existam no mar dos Açores, especificamente no artigo 2º do próprio Estatuto Político-Administrativo da RAA, estas competências foram claramente violadas pelo diploma português, decreto de lei nº30/2015, que atribuiu ao Governo da República competências de gestão dos recursos marinhos retirando aos Açores poder sobre a gestão do domínio marítimo. Apesar de se ter recorrido ao Tribunal Constitucional, onde os Açores não têm representação direta, 6 contra 5 juízes decidiram não declarar a lei inconstitucional ou ilegal. Mesmo assim o Presidente do Tribunal Constitucional reconheceu que “há um claro desequilíbrio entre as posições do Estado e da Região no exercício de poderes de gestão sobre o espaço marítimo adjacente ao arquipélago” e que existe uma “clara subalternização do papel da Região na gestão de um espaço marítimo que, no que concerne ao mar territorial e à plataforma continental, não deixa de ser território regional”.
Os Açores têm identidade geográfica, têm identidade cultural, são um povo, são uma nação. Com cerca de 250.000 habitantes, residentes em cerca de 2.500 Km2 de território terrestre, têm uma ZEE de cerca de 1 milhão de Km2, que representa 55% da ZEE de Portugal e cerca de 15% da ZEE da União Europeia. Com a extensão da plataforma continental, Portugal passará a ter um território marítimo de cerca de 3.8 milhões de Km2, sendo cerca de 75% território marítimo dos Açores e por fim têm cerca de 5.1 milhões de Km2 de espaço aéreo que representam quase 90% do espaço aéreo português. Parece-nos óbvio o potencial e incalculável valor que o espaço ocupado pela nação açoriana representa e como este potencial é atrativo para a cultural de colonialismo extrativo que ainda faz parte do ADN da cultura portuguesa e europeia.
Os Açores sofrem de um estatuto autonómico político e administrativo, não referendado. Uma autonomia que não é mais do que uma ferramenta que permite a manutenção de uma cultura centralista, colonialista e extrativa.
Nós, na OSNC, defendemos o direito dos Açores de se constituírem como nação independente.
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